AREsp 2745993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou, de forma fundamentada com base nos elementos concretos dos autos, que a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva e a revisão dessa conclusão demandaria interpretação contratual e reexame do arcabouço fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024; Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova E Fatos, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova E Fatos Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024; Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou, de forma fundamentada com base nos elementos concretos dos autos, que a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva e a revisão dessa conclusão demandaria interpretação contratual e reexame do arcabouço fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno