AREsp 2679204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão das peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e do contrato, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a parte agravante não demonstrou deficiência de fundamentação suficiente a afastar a aplicação analógica da Súmula 284 do STF nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 caracterização de abusividade dos juros e critérios de aferição
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão das peculiaridades do caso e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e do contrato, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a parte agravante não demonstrou deficiência de fundamentação suficiente a afastar a aplicação analógica da Súmula 284 do STF nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial