AREsp 2725705 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso: não se configura prequestionamento quanto a certas matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a análise do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios está fundamentada em elementos concretos (tabela do Bacen e prova documental), de modo que eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão da abusividade de juros remuneratórios sem reexame factual
  3. 3 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso: não se configura prequestionamento quanto a certas matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a análise do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios está fundamentada em elementos concretos (tabela do Bacen e prova documental), de modo que eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido
  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso