AREsp 2705403 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; por essa razão incidiu a Súmula 83/STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Prova Pericial Contábil
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o simples fato de a taxa exceder a taxa média do Bacen implica, por si só, abusividade
  3. 3 Necessidade e pertinência de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; por essa razão incidiu a Súmula 83/STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo (acórdão recorrido).