AREsp 2602183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem analisar as peculiaridades do caso e sem avaliar, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC), a existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo o Tribunal de origem reapreciar a matéria conforme os parâmetros fixados por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos De Mútuo, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Mora, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Contratos De Mútuo Empréstimo Consignado Revisão Contratual +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS em empréstimos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem analisar as peculiaridades do caso e sem avaliar, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC), a existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo o Tribunal de origem reapreciar a matéria conforme os parâmetros fixados por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial