AREsp 2779957 - DECISAO

AREsp 2779957 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cumprimento de determinação deste STJ, reanalisou as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros com fundamentação que considerou a ausência de elementos que justificassem a taxa contratada e limitou os juros à taxa média do Bacen; não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto diante da manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cumprimento de determinação deste STJ, reanalisou as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros com fundamentação que considerou a ausência de elementos que justificassem a taxa contratada e limitou os juros à taxa média do Bacen; não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto diante da manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.