AREsp 2741853 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (incluindo comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central), reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada; a revisão dessa conclusão implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências impedidas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abususividade De Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abususividade De Juros Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame da abusividade de juros remuneratórios em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (incluindo comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central), reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada; a revisão dessa conclusão implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências impedidas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.