AREsp 2744470 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento de matérias suscitadas, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão estadual e apresentou razões dissociadas do decidido, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifestada inadmissibilidade ou abuso do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Deficiência De Fundamentação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Deficiência De Fundamentação Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil
  2. 2 afastamento do recurso por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento de matérias suscitadas, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão estadual e apresentou razões dissociadas do decidido, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifestada inadmissibilidade ou abuso do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.