AREsp 2794771 - DECISAO

AREsp 2794771 - DECISAO

A decisão concedeu parcialmente o agravo porque a limitação dos juros pelo tribunal a quo baseou-se apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem fundamentação individualizada, o que contraria a jurisprudência desta Corte que exige análise das peculiaridades do caso para aferir abusividade; por contraposição, afastou-se a alegação de cerceamento por entender que a matéria era documental; diante da plausibilidade do direito e do risco de execução, foi deferido efeito suspensivo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissão E Pedido De Efeito Suspensivo, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissão E Pedido De Efeito Suspensivo, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de juros remuneratórios pode ser baseada unicamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  3. 3 Se o recurso especial indicou corretamente o dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A decisão concedeu parcialmente o agravo porque a limitação dos juros pelo tribunal a quo baseou-se apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem fundamentação individualizada, o que contraria a jurisprudência desta Corte que exige análise das peculiaridades do caso para aferir abusividade; por contraposição, afastou-se a alegação de cerceamento por entender que a matéria era documental; diante da plausibilidade do direito e do risco de execução, foi deferido efeito suspensivo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.