AREsp 2782251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada por embargos de declaração por serem estes opostos para suposta omissão, mantendo-se, todavia, a fundamentação do Tribunal de origem quanto à prescindibilidade da perícia e à configuração de abusividade dos juros remuneratórios, por serem questões que demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se conheceu da divergência suscitada pela alínea 'c' por estar prejudicada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada por embargos de declaração por serem estes opostos para suposta omissão, mantendo-se, todavia, a fundamentação do Tribunal de origem quanto à prescindibilidade da perícia e à configuração de abusividade dos juros remuneratórios, por serem questões que demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se conheceu da divergência suscitada pela alínea 'c' por estar prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial