AREsp 2802230 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e, procedendo-se à majoração dos honorários, foi aplicada a previsão do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (alegada)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e requisitos para revisão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e, procedendo-se à majoração dos honorários, foi aplicada a previsão do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.