AREsp 2610299 - DECISAO

Parties: Agravante: ALEXANDRA ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal

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Parties

ALEXANDRA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial quanto aos juros remuneratórios (Tema 27 do STJ)
2 capitalização diária de juros
3 descaracterização da mora