AREsp 2769615 - DECISAO

AREsp 2769615 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não demonstrou abusividade dos juros contratados e decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não restou demonstrada a necessidade de revisão dos juros nem a descaracterização da mora.

Parties
Agravante: ANDERSON SOARES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Descaracterização Da Mora Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

ANDERSON SOARES VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 possibilidade de descaracterização da mora por cobrança de encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não demonstrou abusividade dos juros contratados e decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não restou demonstrada a necessidade de revisão dos juros nem a descaracterização da mora.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º.