AREsp 2776317 - DECISAO

AREsp 2776317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise da alegada ausência de intuito protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise da alegada ausência de intuito protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.