AREsp 2760390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação vinculada às peculiaridades do caso e aplicou entendimento consolidado do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar matérias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7) e inapta a fundamentação que não individualiza a alegada ofensa ao art. 927 do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e critérios para reconhecimento de abusividade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação vinculada às peculiaridades do caso e aplicou entendimento consolidado do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar matérias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7) e inapta a fundamentação que não individualiza a alegada ofensa ao art. 927 do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial