AREsp 2791157 - DECISAO

AREsp 2791157 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cumprimento à determinação deste Tribunal, reanalisou as peculiaridades do caso concreto e fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à média de mercado divulgada pelo Bacen; verificar o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova do custo de captação, spread e risco para revisão de juros
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cumprimento à determinação deste Tribunal, reanalisou as peculiaridades do caso concreto e fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à média de mercado divulgada pelo Bacen; verificar o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial