AREsp 2759960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes), concluiu-se que a declaração de abusividade efetuada pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória adequada e não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada ao embargos de declaração por ser manifestamente cabível o manejo dos embargos para prequestionamento nos termos da Súmula n. 98/STJ, motivo pelo qual o agravo foi provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais pontos não conhecidos ou mantidos por óbices de súmula e jurisprudência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas 5, 7, 83 E 98/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 valor probatório da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar justificativa para juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes), concluiu-se que a declaração de abusividade efetuada pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória adequada e não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada ao embargos de declaração por ser manifestamente cabível o manejo dos embargos para prequestionamento nos termos da Súmula n. 98/STJ, motivo pelo qual o agravo foi provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais pontos não conhecidos ou mantidos por óbices de súmula e jurisprudência.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC