AREsp 2801646 - DECISAO

AREsp 2801646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a fundamentação adotada para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios não atendeu aos parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), impondo reexame das peculiaridades do caso; indeferiu-se a gratuidade de justiça e afastou-se a suspensão do processo com base na liquidação extrajudicial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ; indeferido o benefício da gratuidade de justiça; não reconhecida a suspensão do processo por liquidação extrajudicial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a fundamentação do acórdão violou art. 489, §1º, VI e art. 927, III do CPC
  3. 3 reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a fundamentação adotada para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios não atendeu aos parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), impondo reexame das peculiaridades do caso; indeferiu-se a gratuidade de justiça e afastou-se a suspensão do processo com base na liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ; indeferido o benefício da gratuidade de justiça; não reconhecida a suspensão do processo por liquidação extrajudicial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ