AREsp 2812993 - DECISAO

AREsp 2812993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque o pleito de reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas em comparação à média de mercado, e a taxa média é referência, não limite absoluto.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusus De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusus De Cláusula Contratual Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite obrigatório para juros contratados ou apenas como referência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque o pleito de reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas em comparação à média de mercado, e a taxa média é referência, não limite absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC