AREsp 2806218 - DECISAO

AREsp 2806218 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo por entender que a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ. Aplicou-se também a Súmula 98 do STJ para afastar a multa por embargos de declaração com objetivo de prequestionamento. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Atribuiu Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos parâmetros jurisprudenciais do STJ; afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Atribuiu Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro exclusivo
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração com objetivo de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo por entender que a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ. Aplicou-se também a Súmula 98 do STJ para afastar a multa por embargos de declaração com objetivo de prequestionamento. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo provido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos parâmetros jurisprudenciais do STJ; afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ