AREsp 2794739 - DECISAO

AREsp 2794739 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência dos requisitos demonstrados; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as particularidades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da falta de justificativa e ônus probatório da instituição financeira para demonstrar fatores (custo de captação, spread, análise de risco, garantias) que legitimassem juros muito superiores à média do Bacen, conclusão que se insere na jurisprudência do STJ e que não comporta reexame fático-probatório na via especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e...

Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Abusividade Contratual, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante / Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência dos requisitos demonstrados; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as particularidades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da falta de justificativa e ônus probatório da instituição financeira para demonstrar fatores (custo de captação, spread, análise de risco, garantias) que legitimassem juros muito superiores à média do Bacen, conclusão que se insere na jurisprudência do STJ e que não comporta reexame fático-probatório na via especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e...

Court Disposition

indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com base no art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência