AREsp 2801908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros ao índice médio do Bacen, procedeu à análise das peculiaridades do caso e apontou a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada; a apreciação de tais fatores implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; ademais, não houve demonstração precisa de violação de dispositivos legais apontados, afastando-se a alegação de cerceamento e considerando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade e revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros ao índice médio do Bacen, procedeu à análise das peculiaridades do caso e apontou a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada; a apreciação de tais fatores implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; ademais, não houve demonstração precisa de violação de dispositivos legais apontados, afastando-se a alegação de cerceamento e considerando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante

Orders

  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC