AREsp 2794718 - DECISAO

AREsp 2794718 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente às ações de conhecimento que visam declaração de crédito, e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência nos termos da Súmula 481; no mérito, o Tribunal manteve a limitação dos juros remuneratórios adotada pelo Tribunal a quo porque este analisou as peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada, de modo que a decisão de origem não viola direito federal e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Ação Revisional De Contrato Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente às ações de conhecimento que visam declaração de crédito, e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência nos termos da Súmula 481; no mérito, o Tribunal manteve a limitação dos juros remuneratórios adotada pelo Tribunal a quo porque este analisou as peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada, de modo que a decisão de origem não viola direito federal e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial