AREsp 2798405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com base em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a limitação à taxa média do Bacen quando a abusividade está demonstrada), matéria que exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não foi conhecida a alegação de ofensa aos arts. 421 CC e 927 CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com base em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a limitação à taxa média do Bacen quando a abusividade está demonstrada), matéria que exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não foi conhecida a alegação de ofensa aos arts. 421 CC e 927 CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.187).