AREsp 2799825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade das taxas e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação à taxa média de mercado é admissível quando demonstrada significativa discrepância, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Contrato Bancário Revisional De Contrato Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  2. 2 violação do art. 927 do CPC
  3. 3 violação do art. 421 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade das taxas e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação à taxa média de mercado é admissível quando demonstrada significativa discrepância, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.