AREsp 2806156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, abusividade, demonstração individualizada)
3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base unicamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem a necessária análise individualizada das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso em razão da plausibilidade do direito e do risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

• Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
• Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros do STJ.