AREsp 2808432 - DECISAO

AREsp 2808432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a taxa média de mercado do Bacen, conclusão que depende do exame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7 e em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83). Além disso, a orientação jurisprudencial admite revisão excepcional quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, o que foi apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração, no caso concreto, da onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a taxa média de mercado do Bacen, conclusão que depende do exame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7 e em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83). Além disso, a orientação jurisprudencial admite revisão excepcional quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, o que foi apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.