AREsp 2799842 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; ademais, para reexaminar os fatores fáticos seria necessário confronto probatório vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7; não ocorreu cerceamento de defesa e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; ademais, para reexaminar os fatores fáticos seria necessário confronto probatório vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7; não ocorreu cerceamento de defesa e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.