AREsp 2765803 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na taxa média de mercado e no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa e da ausência de prova justificadora, e a revisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Quando pode o Judiciário limitar juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) a juros bancários
  3. 3 Papel da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na taxa média de mercado e no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa e da ausência de prova justificadora, e a revisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.