AREsp 2782332 - DECISAO

AREsp 2782332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS), tendo analisado as peculiaridades do caso concreto; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.800.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Prescrição Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial da agravante
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão e eventual limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS), tendo analisado as peculiaridades do caso concreto; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.800.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.