AREsp 2748177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou que a taxa de juros pactuada era manifestamente superior à média do mercado e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatores aptos a justificar tal patamar (custo de captação, spread, risco, redução do risco...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Limitação De Juros, Abusividade Contratual, Preclusão
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Limitação De Juros Abusividade Contratual Preclusão

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou que a taxa de juros pactuada era manifestamente superior à média do mercado e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatores aptos a justificar tal patamar (custo de captação, spread, risco, redução do risco por desconto em conta), caracterizando vantagem exagerada ao consumidor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ que admite a limitação em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada