AREsp 2747838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custo de captação, spread e risco de crédito que justificassem a taxa contratada), aplicando-se a Súmula n....

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custo de captação, spread e risco de crédito que justificassem a taxa contratada), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou a taxa de juros à taxa média de mercado conforme fundamentação do tribunal de origem.