AREsp 2800880 - DECISAO

AREsp 2800880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é possível quando a abusividade for cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso; a Corte de origem limitou os juros diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Impugnação Por Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Impugnação Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 421 CC, 355 I e II, 356 I e II e 927 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é possível quando a abusividade for cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso; a Corte de origem limitou os juros diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, conclusão que implicaria reexame fático para ser afastada (óbitos das Súmulas 5 e 7), e a ausência de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.