AREsp 2806062 - DECISAO

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A taxa média divulgada pelo Banco Central é um referencial útil, mas o simples fato de a taxa contratada estar acima da média não é, por si só, suficiente para caracterizar abuso; é necessária a demonstração do caráter abusivo segundo as peculiaridades do caso. No entanto, na hipótese dos autos a Corte de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO; NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Superendividamento
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilidade e limites da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relações de consumo

Ratio Decidendi

A taxa média divulgada pelo Banco Central é um referencial útil, mas o simples fato de a taxa contratada estar acima da média não é, por si só, suficiente para caracterizar abuso; é necessária a demonstração do caráter abusivo segundo as peculiaridades do caso. No entanto, na hipótese dos autos a Corte de origem constatou diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias do Bacen (mais que o triplo e o dobro), concluindo pela abusividade e limitando os juros, decisão que não pode ser reformada sem reexame fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO; NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.