AREsp 2803146 - DECISAO

AREsp 2803146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), concluiu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente as particularidades do caso concreto e demonstrou a abusividade dos juros, razão pela qual não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial;...

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Parties
Autor: Claudio Muller Martins; Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Claudio Muller Martins

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça vs recolhimento de custas/preparo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), concluiu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente as particularidades do caso concreto e demonstrou a abusividade dos juros, razão pela qual não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento na extensão impugnada, indeferindo-se também o pedido de suspensão e considerando prejudicado o pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo