AREsp 2796647 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios determinada pela Corte de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e reavaliação do conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, não é...

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Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: parte embargante; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Indexadores Do Banco Central
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Parties

parte agravante

Agravante

parte embargante

Embargante

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilidade e limites da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios determinada pela Corte de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e reavaliação do conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, não é parâmetro absoluto, e no caso concreto a Corte de origem registrou diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e a parte ré não comprovou critérios que justificassem a taxa superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.