AREsp 2800877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen para declarar abusividade, o que não está em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e a devolução dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como único parâmetro
  3. 3 alegada cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen para declarar abusividade, o que não está em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a existência de abusividade dos juros conforme os parâmetros e requisitos estabelecidos pela jurisprudência deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.