AREsp 2807374 - DECISAO

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Mantida a limitação das taxas de juros remuneratórios porque, com base nos elementos documentais e na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial, verificou-se diferença significativa e desvantagem excessiva ao consumidor; a revisão das taxas em sentido contrário exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Instituição financeira; Agravada/recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Instituição financeira

Agravante

Parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de taxa de juros remuneratórios e parâmetro de aferição pela taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para constatar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade de séries do BACEN para modalidade de operação

Ratio Decidendi

Mantida a limitação das taxas de juros remuneratórios porque, com base nos elementos documentais e na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial, verificou-se diferença significativa e desvantagem excessiva ao consumidor; a revisão das taxas em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a limitação fixada pela Corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a limitação das taxas de juros remuneratórios nos contratos objeto da ação