AREsp 2796644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da decisão que manteve a limitação da taxa de juros pactuada demandaria reexame fático-probatório — vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a Corte de origem, à luz da diferença significativa entre a taxa contratual e a média do Bacen e da ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Média Do Bacen, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação com a taxa média do Bacen autoriza, por si só, declarar abusiva a taxa de juros contratada
  2. 2 se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros
  3. 3 aplicabilidade das orientações firmadas pelo STJ (REsp 1.061.530/RS, REsp 2.009.614/SC) e limites ao reexame fático pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da decisão que manteve a limitação da taxa de juros pactuada demandaria reexame fático-probatório — vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a Corte de origem, à luz da diferença significativa entre a taxa contratual e a média do Bacen e da ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem a tarifa elevada, concluiu pela abusividade, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite revisão em casos excepcionais quando a abusividade for demonstrada.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.