AREsp 2798073 - DECISAO

AREsp 2798073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão da Corte de origem (que limitou os juros remuneratórios pela taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade demonstrada nos autos) exigiria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7), além de reconhecer que, nas peculiaridades do caso, as provas documentais eram suficientes e não era necessária perícia contábil para decidir pela limitação dos juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Ação Revisional, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Compensação/repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Ação Revisional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas em relação de consumo conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão da Corte de origem (que limitou os juros remuneratórios pela taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade demonstrada nos autos) exigiria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7), além de reconhecer que, nas peculiaridades do caso, as provas documentais eram suficientes e não era necessária perícia contábil para decidir pela limitação dos juros.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.