AREsp 2802893 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, etc.), limitando os juros à taxa média do Bacen; eventual revisão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil relativa à força vinculante dos contratos
  2. 2 Se a comparação simples com a taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.061.530/RS) e requisitos para revisão de juros

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, etc.), limitando os juros à taxa média do Bacen; eventual revisão em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplicam-se Súmula n. 83 do STJ. Ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.