AREsp 2810697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 421 do CC não afasta a orientação jurisprudencial do STJ que admite revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade no caso concreto, podendo a taxa média do Bacen ser parâmetro; no caso, a instância originária concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada (987,22% ao ano versus 116,60% ao ano) sem comprovação de custos ou riscos excepcionais, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 adequação da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 421 do CC não afasta a orientação jurisprudencial do STJ que admite revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade no caso concreto, podendo a taxa média do Bacen ser parâmetro; no caso, a instância originária concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada (987,22% ao ano versus 116,60% ao ano) sem comprovação de custos ou riscos excepcionais, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.