AREsp 2801011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento central no acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar justificativas para a taxa de juros — que não foi impugnado nas razões recursais, impondo, por analogia, a aplicação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 Preclusão de argumentos não impugnados (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento central no acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar justificativas para a taxa de juros — que não foi impugnado nas razões recursais, impondo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão de reabertura da dilação probatória ou de reforma por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.