AREsp 2808529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, pela abusividade da taxa de juros e pela limitação desta à média de mercado; reformar tal conclusão demandaria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Séries Temporais Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a simples superelevação da taxa de juros em relação à taxa média de mercado do Banco Central caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 qual série temporal do BACEN é aplicável para aferição da taxa média (séries 25465 vs 20742/25464)
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros em relações de consumo mediante demonstração cabal da vantagem exagerada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, pela abusividade da taxa de juros e pela limitação desta à média de mercado; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a média de mercado não seja teto automático, no caso concreto não houve justificativa pela instituição financeira para a taxa excessiva.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.