AREsp 2795912 - DECISAO

AREsp 2795912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pelas peculiaridades contratuais (desconto em conta), sendo vedado o reexame dos fatos e provas para reformar tal conclusão pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média do BACEN é apenas referencial e não teto absoluto.

Parties
Agravante: instituição financeira; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento) E Majoração De Honorários
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Compensação De Valores
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Case Brief

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Parties

instituição financeira

Agravante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento) E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil (prequestionamento)
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade
  3. 3 caráter abusivo de juros remuneratórios e peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pelas peculiaridades contratuais (desconto em conta), sendo vedado o reexame dos fatos e provas para reformar tal conclusão pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média do BACEN é apenas referencial e não teto absoluto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.