AREsp 2741189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), caracterizando relação de consumo e permitindo a limitação dos juros à taxa média do Bacen; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para decidir em sentido contrário, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Súmulas Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade e elementos a serem considerados (custo de captação, spread, risco, etc.)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), caracterizando relação de consumo e permitindo a limitação dos juros à taxa média do Bacen; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para decidir em sentido contrário, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada