AREsp 2801372 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da manifesta diferença entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (112,90% a.a.), limitou os juros segundo as peculiaridades do contrato (empréstimo com desconto em conta), decisão amparada na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 Aplicação do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor para coibir vantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da manifesta diferença entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (112,90% a.a.), limitou os juros segundo as peculiaridades do contrato (empréstimo com desconto em conta), decisão amparada na jurisprudência do STJ que admite a taxa média do Bacen como referencial útil; o reexame dos fatos e provas estaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação acerca da necessidade de prova pericial estava prejudicada por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF); por fim, majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015