AREsp 2797776 - DECISAO

AREsp 2797776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja referencial útil, a revisão da taxa contratada depende da demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso; na hipótese concreta a Corte de origem limitou os juros diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, e o reexame fático-contratual necessário para reformar tal conclusão é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Ré: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Controle Da Abusividade Pela Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 se a taxa média de mercado do Banco Central ou sua mera superioridade justifica, por si só, revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja referencial útil, a revisão da taxa contratada depende da demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso; na hipótese concreta a Corte de origem limitou os juros diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, e o reexame fático-contratual necessário para reformar tal conclusão é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.