AREsp 2744551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa contratada com base em elementos além da simples comparação com a média do Bacen (ausência de prova de custos de captação, spread e risco), atraiu-se a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e seria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa contratada com base em elementos além da simples comparação com a média do Bacen (ausência de prova de custos de captação, spread e risco), atraiu-se a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela via do recurso especial; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada