AREsp 2741537 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem considerou demonstrada a abusividade das taxas de juros com base em fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen (custos de captação, spread, risco do negócio e análise de risco do mutuário), de modo que reconhecer resultado diverso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Relação De Consumo Incidência De Súmulas

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios na relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem considerou demonstrada a abusividade das taxas de juros com base em fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen (custos de captação, spread, risco do negócio e análise de risco do mutuário), de modo que reconhecer resultado diverso implicaria revolvimento probatório vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ficando também aplicável a Súmula n. 83 do STJ; ademais, partes do agravo interno não foram impugnadas, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida